Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral

[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espécie por inadimplência prolongada pelo tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, que acaba por ter efeitos nocivos em termos do competiçãeste, nãeste se confundindo utilizando aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto de dificuldades financeiras da empresa, e que em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espfoicie do conduta individual extrapola ESTES limites da liberdade por iniciativa e da livre concorrência, e não merece ser tutelada pela ordem jurídica, pois coloca o inadimplente em situação privilegiada em relaçãeste aos seus concorrentes pelo Nicho, já qual, não onerado pela tributação, Têm a possibilidade de oferecer seu natural a 1 custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel por Freitas. Livre concorrência e este dever por neutralidade tributária

Nãeste há qual se Debater em sançãeste política se as restrições à prática por atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais qual têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial”[8][9].

(3) aos devedores contumazes nãeste se aplica a proteçãeste DE súmulas, devendo este Estado estabelecer sanções jurídicas de que impeçam a atuaçãeste ilícita desses agentes pelo Nicho.

Saiba como se verifica, este Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores que exercem suas atividades econômicas de forma lícita e, portanto, têm a integral proteção dos princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e os devedores qual atuam pelo Nicho de maneira ilícita, mediante este nãeste pagamento intencional e sistemático por tributos, e que não gozam da proteção constitucional contra a adoção de instrumentos diferenciados de controle e cobrança de crfoiditos tributários, na medida em de que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

[12] “(...) a regra é a liberdade do exercício da atividade econômica, tais como corolário da livre iniciativa, na qual este Estado nãeste deve interferir na manifestaçãeste volitiva por seus cidadãESTES de modo a tanto. Todavia isso nãeste significa qual este Estado, nos quadros em qual se evidencie interesse da coletividade, nãeste possa regular a atividade econômica, impondo requisitos para o seu exercício racional, atuando inclusive usando poder do polícia administrativa para criar valer e efetivar tais medidas, devendo tal dispositivo ser interpretado de forma sistemática usando os demais preceitos constitucionais do direito econômico”. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições do Direito Econômico

Diante disso, têm ESTES entes públicos, especialmente ESTES estados, procurado produzir regras especiais de modo a este controle do práticas empresariais do natureza tributária que afetem o mercado[3].

É possível, contudo, qual a carência reiterada do recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se ESTES preços forem reduzidos artificialmente a ponto do dificultar a atuação de concorrentes. Nessa hipótese, o devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais por fiscalizaçãeste e cobrança por tributos, na estrita medida do necessário de modo a a normalizaçãeste do Comércio[12], na ESTILO do artigo 146-A da CF[13].

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Nesse sentido, é possível identificar 3 ESPÉCIES do devedor: o eventual, qual, por qualquer razãeste, deixa do recolher tributos em períodos indeterminados; o reiterado, qual usando frequência deixa de recolher tributos, saiba como FORMATO por financiar AS SUAS atividades (deixa-se do remunerar tributo em vez de recorrer a empré especialmentestimos bancários de modo a capital do giro, por exemplo), ou exatamente em virtude de condições estruturais do mercado (crise econômica), ou por pura especulaçãeste estimulada pelos sucessivos programas do parcelamento (Refis, Pert etc.

As medidas qual se impõem, nesse caso, sãeste de cessação do estrago, e nãeste do tentativa de recuperaçãeste por prejuízo. Isso porque o prejuízo à concorrência lícita já foi consumado, e não pode ser recuperado em execuçãeste fiscal” (MÖLLER, Max. Sançãeste política e regime especial de fiscalização

Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde sãeste comercializados grandes volumes de suplementos alimentares, usando margens de lucro reduzidas, tendo em Aspecto que a reduçãeste artificial do preços (devido à supressãeste dos tributos) possibilita abocanhar fatia de Nicho que proporcione ganhos rápidos e expressivos, saiba como ocorre, usando bastante frequência, nos setores de cigarros, combustíveis e bebidas[1].

ESTES dois primeiros tipos por devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no mercado e devem se submeter ao procedimento check here normal por cobrança do dívidas (inscrição em dívida ativa, execuçãeste fiscal, arrolamento do bens, medida cautelar fiscal, protesto de CDA etc.), nãeste sendo possível, em princípio, sofrer qualquer restrição à liberdade por iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as suas obrigações.

Entendeu-se de que não cabe ao ente público “executar justiça do mão própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em global” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

Nosso se traduz na importância exclusiva dada às sanções negativas: a coação é, ela própria, considerada uma sançãeste negativa ou, então, o meio extremo de modo a tornar eficazes as sanções (negativas), predispostas pelo ordenamento mesmo de modo a a conservação do próprio patrimônio normativo” (BOBBIO, Norberto. Da estrutura à funçãeste: novos estudos do teoria do direito

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